Crime de importunação sexual

Por obra e graça de um excelente texto da Fernanda Câncio, fico a conhecer a posição do Vice-Presidente do Conselho Superior de Magistratura, Santos Bernardino, no debate em torno de um quadro penal que consagre a criminalização daquilo que na linguagem corrente se chama apalpão. Um sublime estudo de caso, que até dispensa uma referência mais extensa ao corporativismo pavloviano que assoma sempre que alguém ousa ver os juízes como mortais inscritos num mundo conflitual de valores.

De facto, o termo apalpão tem uma sonoridade leve e lúdica. Mas nenhuma bonomia fonética deve dar cobro a que se desconsidere o quanto de invasivo e traumático pode haver nesse arrombo à auto-determinação sexual (a situação mais recorrente, a de uma mulher apalpada por um homem é, pela vulnerabilidade em que se inscreve, a que melhor exprime o despotismo na impunidade do apalpão). Para os gajos que porventura sigam estas linhas com um sorriso de "não é caso para tanto", talvez por não incorporarem os termos de poder nessa invasão física, recorro a um velho truque patriarcal: pensem que eram as vossas mulheres, namoradas, irmãs ou mães. Já incomoda, não é? Aconselho, pois, enfaticamente, o texto da Fernanda Câncio, absolutamente instrutivo de como cultura jurídica é, obviamente, permeável a valores culturais tacitamente cúmplices com o crime instituído nas relações sociais de poder (a trivialização pela recorrência é uma das "tecnologias desse poder").
Deixo-vos com a trivialização do dito juiz:
"...Parece-nos, porém, excessiva e criticável a consagração de um crime de importunação sexual nos termos amplos constantes do art. 170º da proposta de lei. Substitui o crime de actos exibicionistas do actual art. 171º – mas alarga o âmbito deste, incriminando também a conduta de quem constranger outra pessoa a “contacto de natureza sexual”.
O princípio que deve orientar a intervenção do direito penal na sociedade, segundo o qual este só deve intervir em situações de ultima ratio, parece ter sido aqui ultrapassado, com a consequência de virem a cair no âmbito do preceito e punidas com prisão até 1 ano ou multa até 120 dias, situações desagradáveis, constrangedoras, mas não tão graves que reclamem protecção penal – como sejam os “encostos” nos transportes públicos."
Vamos ver como isto acaba.



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